Pensão por morte novas regras

Limitação no tempo de recebimento pelo dependente.

 

Com as novas regras da pensão por morte, mais uma vez ocorreu a limitação no tempo de recebimento do benefício.

Para óbitos ocorridos a partir de janeiro de 2021, o tempo de recebimento será de acordo com as seguintes faixas etárias:

• menos de 22 anos – a pensão será paga por três anos;
• entre 22 e 27 anos – a pensão será paga por seis anos;
• entre 28 e 30 anos – a pensão será paga por 10 anos;
• entre 31 e 41 anos – a pensão será paga por 15 anos;
• entre 42 e 44 anos – a pensão será paga por 20 anos;
• 45 anos ou mais – a pensão então será vitalícia.

Não menos importante, a pensão por morte será concedida apenas se o óbito acontecer após o período mínimo de 18 contribuições mensais e, ou, dois anos depois do início do casamento ou da união estável.

Link da portaria que alterou o tempo de recebimento do benefício da pensão por morte https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-men424-de-29-de-dezembro-de-2020-296880511

 

FONTE: JUSBRASIL