O que fazer quando não há vagas nas escolas ou creches?

 

É muito comum que ao tentar matricular seus filhos em escolas ou creches, os pais recebam a informação de que não há vagas suficientes para que seja efetuda a matricula.

Nestes casos, o que pode ser feito?

Na constituição federal, nos artigos 6 e 205, está consagrado o direito à educação como direito fundamental, inclusive, tabém no artigo 7, o direito às creches, desde o nascimento até os 5 anos.

“mas Dr, tudo muito lindo escrito no papel, mas não está acontecendo desta forma, o que eu faço?”.

Se acalme, meu caro leitor!

Foi firmado, recentemente, entendimento pelo STF de as escolas são obrigadas a matricular as crianças e atendêlas da melhor forma possível, já que este direito, é CONSTITUCIONAL!

Para isso, você talvez precisará de um Advogado Especializado, mas tenha a certeza de que este é um direito seu!

 

FONTE: JUSBRASIL