Comissão aprova aposentadoria para mães que não contribuíram.

 

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 2691/21, que visa a concessão de aposentadoria por idade destinado às seguradas mães que não tenham atingido 15 anos de contribuição. Confira abaixo:

 

Sabemos que após a reforma previdenciária a aposentadoria por idade (urbana) destinada às mulheres requer o cumprimento de dois requisitos:

1) Pelo menos 62 anos de idade;

2) No mínimo 15 anos de contribuição previdenciária.

O Projeto de Lei 2691/21, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, visa assegurar as mulheres que destinaram seu tempo ao cuidado de filho (s) ou de parente (s) até o seu segundo grau que possui dependência para realizar atividades básicas.

Quando o referido Projeto de Lei for sancionado a segurada que se encaixar nos requisitos para concessão de aposentadoria por idade simplificada, bastará apenas comprovar no mínimo 12 contribuições anteriores para a Previdência Social.

Frisa-se que o Projeto de Lei 2691/21 ainda será analisado e deverá ser aprovado por outras comissões.

O propósito desta PL é excelente, tendo em vista a realidade e o contexto histórico do trabalho de cuidado não remunerado exercido pela mulher no Brasil.

Inclusive, este foi o tema do ENEM de 2023, o qual abordou: “Invisibilidade do trabalho de cuidado feito por mulheres”.

Ficaremos na torcida por essa aprovação!!!

 

FONTE: JUSBRASIL