Procon não pode multar estabelecimentos por cobrar preços diferentes para homens e mulheres

 

Decisão é da 7ª câmara Cível do TJ/RJ.

A 7ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve decisão liminar que proíbe o Procon de aplicar multas em locais de entretenimento que cobrem valores diferentes para homens e mulheres.

Em 2017, a AssenRio – Associação do Entretenimento do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ACP contra o Procon e, na ocasião, conseguiu suspender a multa por meio de uma liminar.

O Procon argumentou, então, que o objetivo da norma técnica do Ministério da Justiça – que proíbe a diferenciação nos valores – é garantir igualdade de fato entre homens e mulheres, além de combater a discriminação contra o sexo feminino.

O colegiado acompanhou o voto do desembargador Luciano Rinaldi.

• Processo: 0000712-58.2018.8.19.0000

Informações: TJ/RJ.

Fonte: www.migalhas.com.br